ANP propõe acesso diário a notas fiscais para fiscalizar mistura obrigatória de biodiesel
Minuta pretende substituir parte do controle mensal por acompanhamento contínuo das operações com biodiesel, diesel A e diesel B.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aprovou a abertura de consulta pública, pelo prazo de 45 dias, e a realização posterior de audiência sobre novas regras de monitoramento da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.
O ponto central da proposta é permitir que a ANP tenha acesso diário aos arquivos eletrônicos das notas fiscais emitidas nas operações com biodiesel, diesel A e diesel B. Hoje, a fiscalização depende principalmente dos dados declarados mensalmente pelos agentes no Sistema de Informações de Movimentação de Produtos, o i-SIMP.
A mudança pretende reduzir o intervalo entre a operação comercial e a capacidade de resposta do regulador. Com informações mais frequentes, a agência poderá verificar com maior rapidez se estoques e aquisições de biodiesel são compatíveis com o volume de diesel B colocado no mercado.
A minuta altera as Resoluções ANP nº 857/2021 e nº 729/2018. Segundo a agência, a revisão implementa obrigações previstas na Lei nº 15.082/2024 e no Decreto nº 12.437/2025 e foi precedida de análise de impacto regulatório realizada entre 2025 e 2026.
O novo modelo deverá alcançar fornecedores de biodiesel e de diesel A, distribuidores de diesel B e as operações de compra e venda desses produtos. Além do ganho de fiscalização, a proposta pode criar novas exigências de integração de dados e conformidade para os agentes regulados.
A página específica da consulta, com a minuta e as instruções para participação, ainda será disponibilizada depois da publicação do aviso no Diário Oficial da União. Até lá, o conteúdo deve ser tratado como proposta em formação, e não como obrigação já vigente.